Sob análise da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a proposição nº 4233/25, assinada por Virmondes Cruvinel (UB), institui o Observatório de Práticas Jurídicas na Educação em Goiás. Em sua ementa, o projeto de lei almeja o aprimoramento de normas, políticas e práticas legais que impactem a educação pública e privada no estado. O grupo de monitoramento será coordenado pela Comissão de Educação da Alego, em parceria com entidades e especialistas.
As normas jurídicas relacionadas à educação serão monitoradas pelo observatório, com o objetivo de identificar lacunas legislativas no campo educacional. Com esse mapeamento, busca-se o fortalecimento da educação básica, técnica, superior e profissional por meio de propostas para a inovação normativa e prática no ensino.
“A complexidade do ordenamento jurídico educacional no Brasil, composta por normas federais, estaduais e municipais, frequentemente gera desafios interpretativos e práticos que afetam a gestão e o acesso à educação”, argumenta o parlamentar.
De acordo com a norma proposta, são objetivos do órgão, ainda, estudos e debates sobre temas jurídicos de relevância para a educação, com foco na desburocratização, acessibilidade e inclusão. A matéria prevê articulações para o intercâmbio de boas práticas e experiências exitosas, entre entes públicos, privados e terceiro setor da educação em Goiás.
Cruvinel defende que o destaque goiano no cenário educacional brasileiro, com iniciativas como a ampliação da oferta de ensino em tempo integral e a implementação de programas voltados à formação técnica e profissional, elevaram o ensino no Estado. “Contudo, esses avanços precisam ser acompanhados por uma constante revisão e aprimoramento jurídico, garantindo sua sustentabilidade e eficácia. É uma iniciativa que reforça o protagonismo de Goiás no debate nacional sobre políticas educacionais”, pondera o parlamentar.
Comitê Gestor
Para gerir o observatório em pauta, é proposto um amplo comitê gestor, para garantir ampla participação social. O orgão será responsável, entre outras ações, por elaborar relatórios técnicos e pareceres sobre temas relevantes, a serem apresentados à Assembleia Legislativa e demais órgãos competentes. O comitê deverá ser constituído por integrantes voluntários e não remunerados, de diversas entidades vinculadas à educação:
- representante da Alego, que exercerá também a coordenação-geral do órgão;
- indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO);
- representante da Secretaria de Estado da Educação de Goiás;
- representante do Ministério Público do Estado de Goiás, com atuação na área de educação;
- dois especialistas em direito educacional;
- representante de sindicatos ou associações de profissionais da educação;
- representante do Conselho Estadual de Educação.
A medida parlamentar segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, que fará sua avaliação quanto a aspectos formais e constitucionais, antes de seguir seu percurso legislativo, caso seja autorizada.
