Foi aprovado, em primeira votação, de forma simbólica, com 24 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei 5903/25, que altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), e revoga a Lei n° 23.173, de 26 de dezembro de 2024. A matéria prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas, ciclomotores, triciclos e motonetas de até 150 cilindradas com mais de seis anos de uso.
Além disso, o texto também revoga a Lei nº 23.173, de 26 de dezembro de 2024, que previa a tributação sobre a propriedade de aeronaves e embarcações.
