A Comissão Mista aprovou o parecer favorável do processo nº 10952/25, de autoria do Poder Executivo, que pretende instituir o programa Goiás Mais Energia Rural do estado de Goiás. O processo nº 10955/25, que dispõe sobre a adesão complementar de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do estado de Mato Grosso do Sul (MS), nos termos da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, também recebeu validação do projeto.
