Em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 11.400/25 propõe a obrigatoriedade da oferta gratuita de sensores FreeStyle Libre, que são equipamentos utilizados para o monitoramento contínuo de glicose (MCG) em crianças e adolescentes com diagnóstico de diabetes mellitus.
O autor da matéria, deputado Paulo Cezar Martins (PL), destacou os benefícios desse dispositivo para os pacientes. “O sensor do tipo FreeStyle Libre permite a verificação da glicemia em tempo real, durante as 24 horas do dia, reduzindo a necessidade de punções digitais constantes e proporcionando maior segurança e qualidade de vida”, afirmou. Ele também ressaltou que estudos clínicos e diretrizes de entidades médicas reconhecidas demonstram que o uso do equipamento está associado à redução de episódios de hipoglicemia e hiperglicemia severas, além de contribuir para prevenir complicações crônicas da doença.
Os dispositivos armazenam dados que possibilitam o acompanhamento por profissionais de saúde e familiares, facilitando o controle da enfermidade. Para ter acesso ao benefício, os pacientes precisarão apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico de diabetes tipo 1, além de prescrição que justifique a necessidade do monitoramento contínuo, e realizar um cadastro na Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.
Se aprovada a matéria, a implementação da lei ficará a cargo da Secretaria de Estado da Saúde, que será responsável por regulamentar os critérios de distribuição dos sensores, treinar profissionais da rede pública para o uso adequado dos dispositivos e promover campanhas de conscientização sobre a importância do monitoramento contínuo da glicose.
“Além de promover a justiça social e o direito à saúde, a medida também representa um investimento público racional, ao mitigar custos futuros com internações, emergências médicas e agravamento de quadros clínicos”, acresecntou o deputado na justificativa do projeto.
Veter Martins (UB) foi designado como relator do texto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Em seu parecer, o parlamentar vai analisar os aspectos constitucionais e legais da proposta.
