Na Comissão Mista desta quinta-feira, 20, foi aprovado o parecer favorável ao processo n° 3426/25, que propõe alteração na Lei Complementar n° 197, de 20 de setembro de 2024. A referida lei estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e cria o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
O projeto, de autoria do Executivo, recebeu o apoio unânime do colegiado durante a reunião, sendo agora encaminhado para as etapas seguintes do processo legislativo.
