A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, na reunião ordinária na manhã desta quinta-feira, 11, o parecer do relator referente ao veto total do Poder Executivo ao Autógrafo de Lei nº 891/2023. O veto, encaminhado pela Governadoria à Assembleia Legislativa, trata da proposta que buscava alterar a Lei nº 14.117/2002 para estabelecer penalidades a estabelecimentos de saúde e profissionais médicos que criassem agendas diferenciadas para pagamento à vista ou em dinheiro.
De acordo com as razões apresentadas pelo Executivo, o autógrafo apresenta vícios de constitucionalidade e invade competência legislativa privativa da União ao tratar de temas ligados a planos de saúde, contratos privados e regulação do setor, fundamentos que embasaram o parecer acolhido pelo colegiado. Com a decisão, o veto segue agora para deliberação do Plenário.
