Durante o Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira, 25, foi lido, em plenário, o projeto de lei nº 2534/26, da Governadoria, que põe fim à chamada “taxa do agro”. A proposta prevê alterações na legislação tributária estadual e estabelece nova modelagem administrativa para a execução de obras vinculadas ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
A proposta altera a Lei n° 21.671/22, alteradora da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário Do Estado de Goiás (CTE), da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e da Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária, e dispõe sobre a sucessão da titularidade, da gestão, da execução, da fiscalização e do acompanhamento de projetos, obras, serviços, contratos e demais instrumentos jurídicos vinculados ao Fundo Estadual De Infraestrutura em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
Além do projeto de lei, também constou no Expediente, da sessão desta tarde, o processo nº 2533/25, oriundo do Executivo, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 949/25 (processo nº 13000/2025, de autoria do deputado Lucas do Vale).
