A Prefeitura Municipal de Jussara enviou decreto legislativo à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) em que solicita à Casa o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública na cidade, em função das fortes chuvas que caíram na região. A matéria, que tramita sob o processo nº 2714/26, foi enviada para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O estado de calamidade possibilita ao município a adoção de medidas administrativas e fiscais emergenciais para enfrentamento dos efeitos decorrentes do desastre natural.
Os temporais foram registrados nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2026, que ocasionaram alagamentos e situações de risco em diversas regiões do município. As chuvas intensas provocaram inundações principalmente nas áreas próximas ao Ribeirão Água Limpa, Córrego Molha Biscoito, Córrego Palmeiras e seus afluentes, resultando em pontos críticos de alagamento e comprometimento de residências
De acordo com o decreto legislativo, o reconhecimento da calamidade pública abrange todas as áreas afetadas pelas inundações no território do município e vai vigorar por até um ano, podendo ser prorrogado mediante novo decreto.
O documento prevê ainda que a Prefeitura Municipal deverá assegurar transparência ativa e de contas quanto às medidas e despesas relacionadas ao estado de calamidade pública, devendo publicar em seu sítio eletrônico oficial, relatórios periódicos com as ações das despesas realizadas e os resultados obtidos.
O Executivo municipal também deverá enviar à Câmara de Vereadores, a cada 90 dias, relatório contendo informações como as contratações realizadas, as despesas empenhadas, liquidadas e pagas, as justificativas técnicas e os principais resultados e pendências.
