A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou reunião extraordinária nesta quinta-feira, 5, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, sob a condução do deputado Wagner Camargo Neto (SD).
Durante o encontro, foi colocado em apreciação o projeto nº 2255/26, de autoria do Poder Executivo. No entanto, a votação foi prejudicada após pedido de vista apresentado pelos deputados Eduardo Prado (PL) e Mauro Rubem (PT). A proposta trata da remissão de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes da circulação interna de gado bovino entre produtores rurais no estado.
Segundo o governo, a medida busca regularizar autuações aplicadas a produtores que transportaram animais entre propriedades utilizando apenas documentos sanitários, como a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), sem a emissão de nota fiscal. A iniciativa segue autorização do Convênio ICMS nº 141/2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e pode beneficiar cerca de 10 mil produtores rurais em Goiás.
Também teve a votação sobrestada o projeto nº 2534/26, também de autoria da Governadoria, após pedido de vista do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). A proposta prevê o fim da cobrança da contribuição destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), conhecida como “taxa do agro”, além de regulamentar a sucessão da titularidade, gestão e fiscalização de contratos e obras vinculados ao fundo.
Caso aprovada a mudança, essas atribuições passarão para a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), garantindo a continuidade dos projetos de infraestrutura financiados com recursos do fundo.
As duas matérias devem retornar à pauta de votação da comissão na próxima terça-feira, 10, após a devolução dos pedidos de vista pelos parlamentares.
