A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Aego) analisa o projeto de lei nº 2599/26, de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que visa a atualizar a Política Estadual da Pessoa Idosa. A proposta foca na garantia de prioridade no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) via telefone, especificamente para fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público estadual.
O deputado busca alterar a Lei nº 13.463/1999 para adequá-la às necessidades atuais das pessoas com mais de 60 anos. Na justificativa da matéria, o parlamentar destaca que, embora o atendimento prioritário seja uma realidade consolidada em estabelecimentos físicos, a digitalização dos serviços criou novas barreiras. “Muitos idosos enfrentam dificuldades extremas com menus automáticos complexos, longas esperas e falta de sensibilidade dos atendentes nos canais remotos”, argumenta Quirino.
De acordo com o deputado, a ausência de preferência nesses meios de comunicação configura uma barreira de acesso a serviços essenciais, comprometendo a dignidade de quem possui 60 anos ou mais.
Quirino esclarece que a implementação da medida não deve gerar custos significativos para as empresas, uma vez que a adaptação pode ser feita através de tecnologias já existentes, como a identificação prévia pelo CPF ou a criação de filas de espera exclusivas nos sistemas de telefonia.
Ao equiparar o atendimento remoto ao presencial, a iniciativa busca assegurar que o consumidor idoso seja tratado com presteza e respeito. Para o autor, a aprovação do projeto é um passo fundamental para fortalecer a cidadania e promover a inclusão em uma sociedade que envelhece de forma acelerada.
A matéria foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distrbuída à relatoria.
