Mais transparência nas relações de consumo é o objetivo do projeto de lei nº 3258/26, apresentado pelo deputado Veter Martins (UB). A proposta visa garantir ao consumidor o direito à notificação prévia sobre o término de contratos com fidelidade e proíbe a renovação automática sem consentimento expresso no Estado de Goiás.
O texto institui o direito do consumidor residente no Estado de ser comunicado, de forma clara e individualizada, com antecedência mínima de 30 dias, sobre o fim do período de fidelidade em contratos de prestação de serviços.
De acordo com a matéria, considera-se contrato com fidelidade aquele em que o consumidor se compromete a manter vínculo por prazo determinado em troca de benefícios, descontos ou condições especiais. Já a notificação prévia deverá ser enviada por meio eletrônico informado pelo próprio consumidor, como e-mail, SMS, aplicativo ou outro canal acordado, contendo a data de término do contrato, os efeitos da ausência de manifestação e as opções disponíveis, como renovação, migração de plano ou cancelamento.
Segundo Martins, a medida busca corrigir uma prática comum no mercado, em que o término da fidelidade passa despercebido pelo consumidor, resultando em renovação automática ou migração para planos mais onerosos sem ciência prévia. “A presente lei corrige a assimetria de informação entre fornecedor e consumidor, fortalecendo o princípio da transparência nas relações de consumo”, argumenta o parlamentar.
A justificativa ainda destaca que a proposta está amparada no artigo 24 da Constituição Federal, que prevê competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção ao consumidor. O projeto não altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), mas complementa a legislação federal ao detalhar a obrigatoriedade de notificação e vedar práticas consideradas abusivas.
A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria do deputado Karlos Cabral (PSB).
