A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) iniciou a tramitação do projeto de lei nº 6626/26, de autoria da Governadoria, que promove alterações no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), no Programa Progoiás e revoga dispositivo da legislação que institui o incentivo Logproduzir. A matéria foi protocolada na Casa e lida em Plenário durante a sessão ordinária realizada na tarde de terça-feira, 14, marcando o início de sua tramitação legislativa.
De acordo com o conteúdo do processo legislativo, a proposta tem como um dos principais objetivos adequar a legislação estadual ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida busca afastar a atribuição de responsabilidade ao credor fiduciário, reconhecendo como contribuintes o devedor fiduciante e o arrendatário, exceto nos casos em que houver consolidação da propriedade.
O texto também promove mudanças no Progoiás, com a substituição do índice de correção aplicado à média do ICMS. A proposta prevê a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em substituição à taxa Selic, com o objetivo de alinhar o indicador à variação do poder aquisitivo da moeda e conferir maior coerência normativa ao programa.
Outro ponto da matéria é a revogação de dispositivo da Lei nº 14.244/2002, relacionado ao Logproduzir. Segundo a justificativa apresentada, a medida busca evitar interpretações divergentes quanto à aplicação de benefícios fiscais, especialmente no que se refere à convalidação de créditos tributários, reforçando a segurança jurídica.
O projeto também estabelece que a futura norma terá vigência a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 8 de outubro de 2025 no que diz respeito às disposições relativas ao IPVA, em conformidade com a modulação de efeitos definida pelo STF.
Após a leitura, o projeto foi encaminhado à Comissão Mista, responsável pela análise técnica e emissão de parecer. Na sequência, a proposição deverá retornar ao Plenário para apreciação em duas fases de votação. Caso seja aprovada pelos deputados estaduais, seguirá para sanção do governador.
