O Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 28, consistiu na leitura de sete matérias – três deles da Governadoria, dois da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), um do Tribunal de Contas e outro do Tribunal de Justiça, ambos do Estado de Goiás.
O detalhamento dessas matérias pode ser visto aqui.
Uma das proposições da Governadoria, que tramitará no Poder Legislativo como processo no 7289/26, altera a lei n° 21.116, de 5 de outubro de 2021, instituidora a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no Estado de Goiás.
O presidente da Assembleia Legislativa goiana, deputado Bruno Peixoto (UB), pediu urgência e preferência no trâmite da mesma, dizendo tratar-se de solicitação do governador Daniel Vilela (MDB).
Outro dos projetos da Governadoria, no 7374/26, autoriza o Poder Executivo a transferir para a União o domínio de determinados trechos rodoviários.
As matérias da SES-GO são respostas a recursos hierárquicos.
A propositura do Poder Judiciário é uma disponibilização de dados estatísticos processuais referentes ao primeiro trimestre de 2026, para análise da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Tal processo tramitará com o no 7469/26.
