A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou, na manhã desta quinta-feira, 30, reunião ordinária, sob o comando de seu presidente, deputado Amilton Filho (MDB). No encontro foram deliberadas matérias de iniciativa do Executivo e de parlamentares.
O primeiro parecer apreciado foi relativo ao convênio de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) 7277/26, encaminhado pela Governadoria, que trata da incorporação à legislação estadual do Convênio ICMS nº 30, de 11 de abril de 2025. O relator, deputado Virmondes Cruvinel (UB), apresentou parecer favorável, aprovado pelo colegiado.
Na sequência, foram deliberados cinco vetos. Quatro deles tiveram parecer pela manutenção do veto, incluindo proposições que tratam da classificação da visão monocular como deficiência visual, da obrigatoriedade de realização gratuita de exame de tipagem sanguínea por unidades de saúde, da instituição do Dia Estadual do Radialista e da criação do Dia Estadual da Parada do Orgulho da Pessoa com Deficiência. Outro veto, referente a proposta de alteração da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, recebeu parecer pela rejeição e também foi aprovado pelos parlamentares.
Foi ainda apreciada matéria emendada em plenário, referente ao projeto 3642/24 que institui o Memorial às Vítimas do Acidente Radiológico com Césio-137, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), com emenda apresentada pela deputada Bia de Lima (PT). O parecer do relator, deputado Major Araújo (PL), pela aprovação da emenda, foi acolhido.
Os deputados também analisaram, em bloco, 14 pareceres relativos a iniciativas de concessão de títulos de cidadania e diversas propostas de declaração de utilidade pública, abrangendo entidades de diferentes áreas de atuação, como associações comunitárias, culturais, esportivas, religiosas, ambientais e assistenciais, distribuídas por municípios goianos. Parte dos processos recebeu parecer favorável ou conclusivo pela aprovação, enquanto a maioria foi encaminhada em diligência para complementação de informações.
A CCJ aprovou ainda pareceres favoráveis a 12 projetos de lei de iniciativa parlamentar, que tratam de temas como organização territorial, prevenção à dengue nas escolas, comunicação de casos de violência contra pessoas com deficiência, incentivo ao acesso ao ensino superior, políticas culturais para servidores, criação de datas comemorativas, ações de saúde preventiva e estímulo ao voluntariado, entre outros.
São eles:
PROCESSO Nº 107/23 – Deputado Lincoln Tejota (UB) – Altera a Lei nº 8.111/1976 e a Lei nº 12.799/1995, que tratam da divisão territorial administrativa e da criação do município de Abadia de Goiás – Relator: Veter Martins (PSB) – Parecer: conclusivo pela aprovação.
PROCESSO Nº 4053/23 – Deputado Paulo Cezar Martins (MDB) – Dispõe sobre a comunicação por estabelecimentos comerciais de casos de abuso e violência contra pessoa com deficiência – Relator: Dr. George Morais (PDT) – Parecer: favorável.
PROCESSO Nº 3462/24 – Deputado André do Premium (UB) – Dispõe sobre medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública – Relatora: Rosângela Rezende (Agir) – Parecer: favorável.
PROCESSO Nº 4922/24 – Deputado Dr. George Morais – Dispõe sobre isenção de taxas de funcionamento para associações e fundações sem fins lucrativos – Relator: Veter Martins – Parecer: favorável.
PROCESSO Nº 9975/24 – Deputado Antônio Gomide (PT) – Institui a Semana de Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior – Relator: Mauro Rubem – Parecer: favorável.
PROCESSO Nº 13008/24 – Deputado Mauro Rubem – Institui a Política Estadual de acesso à cultura para servidores públicos – Relator: Karlos Cabral – Parecer: favorável.
PROCESSO Nº 13482/24 – Deputado Dr. George Morais – Inclui no calendário oficial o Dia do Romeiro do Divino Pai Eterno de Panamá – Relator: Anderson Teodoro (PRD) – Parecer: favorável.
PROCESSO Nº 23912/24 – Deputado Dr. George Morais – Cria o Banco Estadual de Voluntariado – Relator: José Machado (PSDB) – Parecer: favorável.
PROCESSO Nº 24295/24 – Deputado Dr. George Morais – Dispõe sobre divulgação do exame Papanicolau em contas de água e energia – Relator: Veter Martins – Parecer: favorável.
PROCESSO Nº 24301/24 – Deputado Dr. George Morais – Institui o Dia da Solidariedade Comunitária – Relatora: Rosângela Rezende – Parecer: favorável.
PROCESSO Nº 24315/24 – Deputado Dr. George Morais – Institui o Caminho de Damiana como rota de turismo religioso e cultural – Relatora: Rosângela Rezende – Parecer: favorável.
PROCESSO Nº 24885/24 – Deputado André do Premium – Dispõe sobre implantação de canteiros terapêuticos em hospitais públicos e privados – Relator: José Machado – Parecer: favorável.
Além destes, outros nove processos tiveram seus pareceres apresentados, mas tiveram a tramitação prejudicada em razão de pedidos de parlamentares.
Após a conclusão das deliberações, o presidente Amilton Filho encerrou a reunião, agradecendo a presença dos deputados e demais participantes.
