A Câmara Municipal de Planaltina aprovou, em primeira votação realizada nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei nº 025/2026, que prevê o reajuste dos vencimentos dos conselheiros tutelares do município. A proposta estabelece a recomposição salarial de 3,9%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no exercício de 2025, com efeitos a partir de 1º de maio de 2026.
De autoria do Poder Executivo, o projeto segue o que determina o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, a medida busca recompor as perdas inflacionárias e valorizar o trabalho desempenhado pelos conselheiros tutelares, considerados essenciais na proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município.
Atualmente, o Conselho Tutelar de Planaltina é composto por cinco conselheiros titulares e um suplente, que atua de forma eventual em substituição aos titulares. Com o reajuste, a remuneração mensal dos titulares passa de R$ 20.529,73 para R$ 21.330,33, enquanto a do suplente, quando em exercício, será ajustada de R$ 4.167,69 para R$ 4.330,22.
De acordo com o estudo de impacto financeiro apresentado junto ao projeto, o custo adicional para o exercício de 2026, considerando o período de maio a dezembro, será de R$ 9.811,09, já incluídos encargos previdenciários. Para os anos de 2027 e 2028, o impacto anual estimado é de R$ 14.008,91.
O documento também aponta que a despesa possui previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA), dentro da ação de manutenção das atividades do Conselho Tutelar, com dotação total de R$ 773.217,44. O impacto do reajuste representa cerca de 1,27% desse montante, sendo considerado de baixa repercussão financeira. Além disso, o projeto foi considerado compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sem risco de comprometimento dos limites legais de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta ainda passará por mais duas votações antes de ser encaminhada para sanção do prefeito municipal.
