quinta-feira, maio 7, 2026
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Projeto do Governo é lido no Expediente


Durante o Expediente da sessão ordinária desta quinta-feira, 7, foi lido, em Plenário, o processo n° 8400/26, de autoria do Governo. A matéria altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado.

Também foi lido requerimento da deputada Rosângela Rezende (Agir), solicitando a prorrogação da Frente Parlamentar de Transição Climática.



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