Em votação realizada na Ordem do Dia, desta terça-feira, 2, os deputados aprovaram, por 21 votos favoráveis e quatro contrários, o processo nº 9306/26, referente a projeto de decreto legislativo assinado pela Prefeitura de Iporá, que declara estado de calamidade financeira no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.
Em seu pleito, a prefeitura argumenta que a medida permitirá, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, a adoção de mecanismos extraordinários de gestão fiscal, incluindo limitação de empenhos, revisão de contratos administrativos, racionalização de despesas e demais providências necessárias à preservação da solvência do município.
Votaram contra o decreto os deputados Talles Barreto (UB), Lucas Calil (PRD), Major Araújo (PL) e Antônio Gomide (PT).
