Em encontro extraordinário nesta terça-feira, 9, as comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deliberaram sobre iniciativas parlamentares e da Governadoria. As reuniões foram marcadas por pedidos de vista e aprovação de relatórios referentes a projetos da Mesa Diretora e à proposta que altera legislação sobre agrotóxicos.
Na Comissão Mista, as discussões legislativas se iniciaram com a iniciativa do Governo Estadual para alterar a lei sobre a cadeia de produção e fiscalização de agrotóxicos. A matéria, contida no processo nº 9851/26, propõe mudanças na Lei nº 19.423/16, com vistas a adequações às recentes diretrizes estabelecidas pelo marco regulatório nacional de bioinsumos, Lei federal n° 15.070/24.
O projeto de lei retornou à CCJ após pedido de vista de Antônio Gomide (PT), e, sem manifestações, foi aprovado pelo colegiado.
Outra pauta chancelada pela Mista foi a exigência de diploma de ensino superior para ingresso em carreiras específicas da Secretaria de Estado da Segurança Pública. A matéria tramita no processo nº 10693/26, e foi relatada com parecer favorável de André do Premium (UB).
O Governo argumenta que, além do alinhamento às demais carreiras da segurança pública estadual, a medida visa a assegurar a qualificação técnica necessária à produção de provas periciais de qualidade, para o atendimento pela instituição aos padrões exigidos pelas demais forças de segurança de Goiás.
Também assinadas pelo Governo Estadual, foram aprovados na Mista os projetos para criação e denominação de escolas estaduais, contidos nos processos números 10690/26 e 10691/26, respectivamente. O primeiro diz respeito ao novo Colégio Estadual José Bonifácio da Silva, em Aparecida de Goiânia; e o segundo ao Colégio Estadual Homero Honorato da Silva e Souza, em Trindade.
Vista
Duas medidas propostas pelo Governo Estadual, entretanto, foram objeto de pedidos de vista dos parlamentares.
A primeira trata da autorização solicitada pelo Executivo para alienar e transferir bens imóveis dominicais para a constituição de um ou mais fundos de investimento imobiliário, contida no processo nº 11407/26.
A medida, defende a Secretaria de Estado de Administração, busca aprimorar a política de gestão do patrimônio imobiliário estadual e superar limitações estruturais. A pasta destaca que o Estado de Goiás possui expressivo acervo imobiliário, com imóveis de características diversas, e muitos deles estão desocupados, subutilizados ou irregularmente ocupados.
Após pedido de vista, a matéria agora aguarda posicionamento dos deputados Antônio Gomide e Major Araújo (PL) para seguir seu andamento no Legislativo.
Os dois parlamentares também suspenderam as discussões do processo nº 11460/26, que altera a legislação constituinte do Ipasgo Saúde, Lei 21.880/23, para análise mais detalhada da proposta relatada favoravelmente por Virmondes Cruvinel (UB).
De acordo com a Governadoria, o objetivo da pauta é a adequação da referida norma às exigências regulatórias introduzidas pela Resolução Normativa ANS nº 649/25, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Ainda, segundo o Executivo, a alteração visa a reestruturar a composição dos conselhos superiores e da Diretoria Executiva, exigir requisitos técnicos para o exercício de funções estratégicas, bem como moderniza os princípios de transparência e da sustentabilidade.
O governador Daniel Vilela (MDB) defende que a medida é necessária para assegurar a conformidade regulatória da instituição, profissionalizar a gestão, ampliar a base de beneficiários e fortalecer os mecanismos de governança corporativa.
CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu em seguida para análise de três processos legislativos.
A primeira pauta, processo nº 10692/26, diz respeito à alteração nos efetivos do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás que, após receber emenda em Plenário, retornou à CCJ para nova análise. No colegiado, a emenda foi rejeitada pelo relator Virmondes Cruvinel e, em seguida, a tramitação do processo foi suspensa por conta do pedido de vista de Major Araújo.
Por fim, o colegiado constitucional da Alego aprovou duas iniciativas da Mesa Diretora da Casa.
A alteração no regulamento administrativo da Alego, Resolução nº1.073, contida no processo nº 11606/26 foi relatada favoravelmente por Virmondes Cruvinel. Pretende-se, especificamente, estabelecer que a concessão ao servidor de licença para tratamento de saúde, em caso de doença grave, não interrompa a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio.
O segundo projeto de resolução que obteve sinal verde foi a criação da Comissão de Integração e Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, contida no processo nº 10530/26. Com o novo colegiado, a Mesa Diretora estabelece o objetivo de fortalecer o acompanhamento institucional, legislativo e político das demandas especificas dos municípios que compõem a região do Entorno do Distrito Federal (DF).
As reuniões podem ser assistidas, na íntegra, neste link.
