O deputado Veter Martins (PSB) apresentou o projeto de lei nº 10946/26, que autoriza o Poder Executivo a garantir o direito à promoção por invalidez em serviço e por tempo de convocação aos militares estaduais.
A proposta tem como objetivo assegurar o reconhecimento funcional em duas situações específicas. A primeira trata da promoção por invalidez em serviço. De acordo com o texto, militares que sofrem acidentes ou desenvolvem doenças graves durante o exercício de suas funções atualmente recebem compensação financeira prevista em lei, mas não contam com mecanismo de promoção que reconheça a trajetória interrompida em razão do serviço prestado ao Estado.
Na matéria, o parlamentar prevê que a promoção ao posto superior possa ser concedida aos militares que se tornarem inválidos em decorrência de acidente ou enfermidade adquirida no cumprimento do dever, como forma de reconhecimento pela atuação desempenhada na corporação.
A segunda medida contempla os militares convocados para retornar à ativa após o período regular de serviço. Conforme o texto da proposta, aqueles que permanecem por mais de cinco anos em atividade após a convocação não possuem, atualmente, perspectiva de progressão funcional relacionada a esse período de atuação.
Nesse contexto, o projeto autoriza a adoção de mecanismos que possibilitem a promoção desses profissionais, considerando o tempo adicional de serviço prestado à corporação. Com a proposta, Veter também visa o reconhecimento da atuação dos militares estaduais e à valorização do tempo dedicado ao serviço público.
A propositura está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade).
