Os deputados aprovaram, em primeira votação, com 21 votos favoráveis, durante a fase de apreciação da Ordem do Dia da sessão ordinária deliberativa realizada na manhã desta quinta-feira, 18, o processo n° 12484/26, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
A proposta altera a Resolução nº 1.007, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Casa de Leis. A principal mudança prevista no texto é a transformação da atual Assessoria Técnica de Compliance em Secretaria de Compliance. Com a alteração, o novo órgão passará a ser subordinado diretamente à Presidência da Alego, integrando o respectivo gabinete.
Na justificativa da matéria, a Mesa Diretora destaca que a iniciativa tem como objetivo aprimorar a estrutura institucional voltada à governança e ao controle interno. Segundo o texto, a medida busca fortalecer os mecanismos de integridade, gestão de riscos, conformidade administrativa e controle, alinhando a atuação do Parlamento goiano às práticas contemporâneas de administração pública.
Com a aprovação em primeira fase de discussão e votação, a matéria retornará à pauta em breve para apreciação definitiva em Plenário.
