Em votação realizada na Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária desta quinta-feira, 2, os deputados aprovaram, em segunda fase, o projeto n°13713/26. De autoria do Poder Executivo, o texto dispõe sobre a licença remunerada para desempenho de mandato classista nas carreiras de segurança pública do Estado de Goiás.
O texto destaca que as entidades sindicais e associativas desempenham papel essencial na defesa dos direitos e dos interesses de seus filiados, inclusive, quando é cabível, na condição de substitutas processuais. Dessa forma, a possibilidade de afastamento remunerado do servidor ou do militar eleito para a presidência de sindicato ou associação é para viabilizar o desempenho pleno de suas atribuições representativas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família.
