O deputado Veter Martins (PSB) é o autor do projeto de lei nº 12524/26, que dispõe sobre medidas de proteção e defesa do consumidor destinadas a assegurar a efetividade do atendimento prioritário nos estabelecimentos de atendimento ao público no Estado de Goiás.
A proposta determina que estabelecimentos públicos e privados que realizem atendimento direto ao consumidor adotem medidas compatíveis com sua atividade e capacidade operacional para garantir o atendimento prioritário. As ações deverão observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, acessibilidade, transparência e boa-fé nas relações de consumo.
Martins explica que os estabelecimentos deverão disponibilizar informações claras, adequadas, ostensivas e acessíveis sobre os beneficiários do atendimento prioritário previstos na legislação federal, a garantia desse direito e os canais de orientação e recebimento de reclamações dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
As informações poderão ser disponibilizadas em formato físico, digital ou eletrônico, inclusive por meio de QR Code instalado em local de fácil visualização e acesso ao público. O QR Code poderá direcionar o consumidor para ambiente eletrônico com informações sobre os direitos relacionados ao atendimento prioritário e os canais de proteção e defesa do consumidor.
A utilização de meios digitais, no entanto, não afasta a obrigação de garantir acessibilidade às pessoas idosas, às pessoas com deficiência e aos demais consumidores em condição de vulnerabilidade.
O projeto também prevê que o descumprimento reiterado e injustificado das normas relativas ao atendimento prioritário poderá ser fiscalizado pelos órgãos competentes de proteção e defesa do consumidor, conforme a legislação federal e estadual.
A apuração de eventual infração deverá observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor poderão promover ações educativas, de orientação e de conscientização sobre os direitos relacionados ao atendimento prioritário.
O parlamentar defende que a proposta complementa a legislação nacional ao ampliar a divulgação de informações aos consumidores. Além disso, busca fortalecer os mecanismos de orientação e fiscalização já existentes e permitir o uso de recursos digitais, como o QR Code, para informar sobre os direitos relacionados ao atendimento prioritário.
“A presente proposição não cria novos direitos, não amplia o rol de beneficiários previsto na legislação federal e não interfere na organização interna dos estabelecimentos públicos ou privados. Seu propósito é complementar a legislação nacional por meio da promoção da informação adequada ao consumidor, da conscientização dos usuários e do fortalecimento dos mecanismos de orientação e fiscalização já existentes”, argumenta Veter Martins.
O projeto de lei está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).
