A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deve votar nos próximos dias o veto governamental (processo nº 13975/26) a projeto de lei, de autoria parlamentar, que busca instituir no calendário oficial do Estado a campanha “Dia da Ação Azul”. A iniciativa, aprovada como processo nº 18852/25, tem como objetivo promover mutirões municipais com profissionais voluntários para prestar atendimento multidisciplinar e gratuito a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
Apesar da aprovação da matéria pelo Parlamento, o Poder Executivo optou pelo veto integral, respaldado por uma série de manifestações desfavoráveis de órgãos técnicos e entidades ligadas à saúde e aos direitos humanos.
A recomendação para barrar o texto partiu da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), apoiada por análises conjuntas da Subsecretaria de Políticas e Ações em Saúde e da Superintendência de Políticas e Atenção Integral à Saúde, além de deliberação do Conselho Estadual de Saúde de Goiás (CES-GO).
Além do setor de saúde governamental, também se posicionaram contrariamente à sanção do projeto a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e Conselho Regional de Psicologia (CRP)
Entre os argumentos apresentados pelas entidades contrárias estão questões ligadas à conveniência e à oportunidade da medida, alertando para os riscos de se estruturar a atenção e o acompanhamento de condições complexas como o TEA e o TDAH em ações pontuais e voluntárias, em detrimento de uma rede contínua e permanente de cuidados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Com o veto encaminhado ao Legislativo, cabe agora aos deputados estaduais, reunidos na Comissão Mista, analisar o parecer governamental. Se o veto for mantido, o projeto é arquivado; caso seja derrubado pela maioria dos parlamentares em Plenário, a lei será promulgada pela própria Assembleia.
