A Câmara Municipal de Planaltina-GO aprovou o Projeto de Lei nº 12, de 3 de agosto de 2026, de autoria do vereador Jailton Batista de Assis (PP), que estabelece regras para a instalação, manutenção, organização e retirada de cabos e fios aéreos de telecomunicações no município. A proposta busca combater o excesso de fios soltos, emaranhados e sem identificação nos postes, situação que, segundo a justificativa do projeto, representa riscos à segurança da população, além de contribuir para a poluição visual e dificultar serviços de manutenção.
Pelo texto aprovado, empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações, internet, TV a cabo e similares deverão identificar seus cabos por meio de placas ou etiquetas padronizadas, manter a fiação organizada e alinhada e retirar cabos inutilizados, rompidos ou que estejam em desuso. O projeto também estabelece alturas mínimas de segurança para os cabos. Em ruas e avenidas, a fiação deverá estar a pelo menos 5 metros do solo. Em vias destinadas exclusivamente a pedestres, a altura mínima será de 3 metros. Já em entradas de prédios e locais de acesso restrito a veículos, a exigência será de 4,5 metros.
Na área rural, a proposta estabelece altura mínima de 4,5 metros sobre locais acessíveis ao trânsito de veículos e em travessias sobre estradas particulares. Em locais onde haja circulação de máquinas e equipamentos agrícolas, a altura mínima prevista é de 6 metros. Outro ponto estabelecido pelo projeto é a proibição da instalação de novos cabos sem autorização do órgão municipal competente e sem o cumprimento das normas técnicas aplicáveis. As empresas responsáveis terão prazo de 90 dias para adequar a fiação já existente às novas regras.
Fiscalização e penalidades
O texto atribui ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento da lei, incluindo a notificação das empresas em caso de irregularidades, a elaboração de normas complementares e a aplicação das sanções previstas. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas advertência, multa de R$ 2 mil por infração, com possibilidade de dobrar o valor em caso de reincidência, além da suspensão da autorização para utilização da rede aérea municipal e outras penalidades previstas na legislação vigente.
A proposta também autoriza o município a firmar convênios com a concessionária de energia elétrica, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com o objetivo de fortalecer a fiscalização e o cumprimento das regras. Outra medida prevista é a criação de um canal de comunicação para que os moradores possam denunciar irregularidades relacionadas à fiação aérea.
Segurança e organização urbana
Na justificativa, Jailton Batista argumenta que o crescimento desordenado da infraestrutura de telecomunicações tem provocado o aumento de fios soltos, emaranhados e sem identificação em diferentes pontos da cidade. Segundo o vereador, a situação pode gerar riscos à segurança da população, acidentes envolvendo pedestres e veículos, além de comprometer a organização urbana e dificultar a manutenção da rede.
O projeto também destaca que as medidas propostas estão alinhadas às normas da Aneel e da Anatel relacionadas ao compartilhamento de postes e à responsabilidade das empresas que utilizam a infraestrutura.
Com a aprovação da proposta pelo Legislativo, caberá agora ao prefeito do município dar prosseguimento aos procedimentos necessários para sua implementação, fiscalização e regulamentação, conforme o texto aprovado.
