Tramita na Casa de Leis a propositura de n°16236/26, cujo objetivo é aprimorar os critérios técnicos e burocráticos de habilitação, seleção e permanência das famílias beneficiárias no Programa Goiás + Inclusivo. Segundo o projeto, de autoria do Executivo estadual, para ingresso e permanência no programa serão exigidaa a regularidade da família no Cadastro Único (CadÚnico) e a apresentação de laudo médico com o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) para comprovar a deficiência de pessoas de até 18 anos incompletos. Além disso, a seleção dos contemplados observará a ordem crescente da menor para a maior renda familiar per capita, priorizando quem mais precisa.
De acordo com a justificativa do Governo, a experiência inicial de execução do programa demonstrou a necessidade de atualizar as regras para acompanhar o crescimento do público cadastrado no CadÚnico. Para atender quem já faz parte do benefício, o projeto prevê uma regra de transição com prazo de até 12 meses para a entrega do novo laudo médico, garantindo que o pagamento continue de forma ininterrupta durante esse período.
A proposta agora será enviada à Comissão Mista.
