quinta-feira, agosto 13, 2026
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Plenário aprova em definitivo projeto que garante renegociação de débitos tributários


O projeto de lei nº 15168/26,  da Governadoria, que texto altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, foi aprovado, em segunda fase, pelos parlamentares durante a sessão extraordinária desta manhã. A matéria institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. O documento, de autoria do Governo de Goiás, foi chancelado pelo colegiado com 21 votos favoráveis e nenhum voto contrário. 



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