Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 14564/26, encaminhado pelo Poder Executivo para alterar a Lei nº 15.640, de 2 de maio de 2006, responsável por regulamentar os fundos rotativos da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO). A proposta prevê a inclusão de 22 novas unidades da corporação no sistema de fundos rotativos, além da atualização da nomenclatura de outras organizações policiais militares.
Segundo o Governo, a medida foi solicitada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) para adequar a legislação à atual estrutura da PMGO. A justificativa destaca que, nos últimos anos, a corporação passou por processos de criação e reestruturação de comandos, batalhões e unidades especializadas que ainda não possuem previsão legal para receber recursos por meio dos fundos rotativos.
O Executivo argumenta que a ausência dessa previsão gera dificuldades para a realização de despesas de pequena monta e de pronto pagamento, essenciais ao funcionamento das atividades policiais. Com a ampliação dos fundos, as unidades terão maior autonomia para adquirir materiais de consumo, realizar pequenos reparos e atender demandas urgentes, contribuindo para o fortalecimento da eficiência administrativa e operacional da corporação.
A Polícia Militar estima que a implantação dos 22 novos fundos rotativos exigirá aporte inicial de R$ 152 mil, valor que será custeado com recursos do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás (FREAP/PM). A proposta recebeu parecer favorável da Secretaria de Estado da Economia e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e segue para análise e votação pelo Plenário da Alego.
