Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 16324/26, que institui o Dia do Advogado da Saneago, a ser celebrado anualmente em 13 de setembro.
A proposta homenageia os advogados que atuam na Procuradoria Jurídica e nos demais setores de assessoramento jurídico da Saneamento de Goiás S.A. A data coincide com o aniversário de criação da própria companhia, autorizada pela Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967.
Na matéria, de iniciativa do deputado Virmondes Cruvinel (UB), é destacado o papel estratégico desses profissionais para o funcionamento da estatal, responsáveis pela representação judicial e extrajudicial da empresa, pela análise jurídica de contratos, licitações e convênios e pelo suporte técnico à diretoria e aos órgãos internos.
O texto lembra ainda que o Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994) reserva aos advogados as funções de consultoria, assessoria e direção jurídicas, o que ressalta a importância desses profissionais em uma empresa que lida com grande volume de contratações públicas, regulação setorial e processos judiciais.
A proposta prevê que a Saneago poderá promover atividades alusivas à data, conforme sua disponibilidade orçamentária e financeira. A iniciativa se soma a outra homenagem já consolidada pela Casa: o Dia do Advogado, celebrado nacionalmente em 11 de agosto em referência à criação dos primeiros cursos jurídicos do país.
A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designará um de seus integrantes para relatar a proposta.
