A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 26, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana. A Ordem do Dia reúne 100 processos legislativos, dos quais três são propostas do Poder Executivo aptas à primeira votação, 19 são matérias parlamentares em segunda e definitiva votação, 74 são projetos de deputados em primeira votação e quatro podem ter apreciados os pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A sessão está marcada para as 15 horas, em formato híbrido, no Palácio Maguito Vilela.
Além dos 100 processos já relacionados na Ordem do Dia, matérias analisadas pelas comissões nesta terça-feira, 25, poderão ser incluídas posteriormente na pauta, caso cumpram as etapas regimentais necessárias. Entre elas está o projeto 17034/26, da Governadoria, aprovado pela Comissão Mista, que permite ao Estado dispensar créditos tributários de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da utilização de incentivos ou benefícios fiscais e financeiro-fiscais sem o cumprimento de determinadas condicionantes legais.
A proposta alcança débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou submetidos à cobrança judicial. A Secretaria da Economia estima que 519 contribuintes possam ser alcançados e calcula renúncia de receita de aproximadamente R$ 81 milhões em 2026, sem impacto estimado para 2027 e 2028. O texto também prevê a possibilidade de extinção dos créditos tributários relacionados às situações abrangidas.
Ordem do Dia
Entre as matérias do Executivo na pauta, está o projeto de lei 16237/26, que autoriza o Estado a receber, por doação com encargo do município de São Domingos, terreno destinado à construção da sede própria da Delegacia de Polícia Civil local. O lote possui 899,86 m², está avaliado em R$ 41,8 mil e fica no Setor Jardim Primavera. A justificativa aponta inadequações no imóvel atualmente utilizado pela unidade policial.
Também está apto à primeira votação o projeto 16238/26, que autoriza a doação onerosa ao município de Aragarças de imóvel rural pertencente ao Estado. A área, localizada na Fazenda Areias, às margens da BR-158, possui cerca de 2,3 milhões de metros quadrados e foi avaliada em R$ 732,7 mil. O terreno deverá ser utilizado para manejo, tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos e para regularização fundiária de interesse social de 73 famílias que ocupam o local.
Completa o bloco do Executivo o projeto 16243/26, que regulariza a transferência do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela de Goiânia para Goianésia. A instituição já funciona na Fazenda Calção de Couro, na zona rural do município. Conforme a justificativa encaminhada pela Governadoria, a mudança busca adequar formalmente a legislação à localização atual e oferecer estrutura para as atividades práticas, experimentais e de campo vinculadas à formação oferecida pela unidade.
O maior bloco da Ordem do Dia é formado pelas 74 proposições parlamentares em primeira fase de discussão e votação. As matérias abrangem saúde, educação, proteção às mulheres, inclusão, direitos das pessoas com deficiência, meio ambiente, defesa dos animais, cultura, turismo e patrimônio.
As 19 proposições parlamentares em segunda votação incluem nove projetos de declaração de utilidade pública. São contempladas entidades sediadas em Planaltina, Inhumas, Morrinhos, Bela Vista de Goiás, Goiatuba, Silvânia, Caldas Novas e Goiânia, entre outros municípios.
A declaração de utilidade pública é um reconhecimento legal concedido pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvem atividades consideradas de interesse coletivo. A medida não significa, por si só, transferência automática de recursos públicos, mas reconhece formalmente a atuação da instituição e pode ser requisito para acesso a determinados instrumentos de parceria e benefícios previstos na legislação.
Entre as demais matérias em votação definitiva estão a inclusão do Festival Canta Goiânia no calendário estadual, a classificação de alimentos tradicionais como patrimônios gastronômicos de Goiás, o reconhecimento do desfile de carros de bois de Nazário e do pirão de galinha caipira de Guarani de Goiás como patrimônios culturais e imateriais, além da instituição do Programa Empresa Inclusiva.
Também poderão receber votação definitiva propostas que instituem treinamento sobre violência sexual e prevenção ao abuso para profissionais que trabalham com crianças e adolescentes; política estadual de primeiro emprego para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem; Novembro Azul Pet; Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio; e a concessão a Senador Canedo do título de Capital Nordestina de Goiás.
Pareceres da CCJ
Outros quatro processos poderão ter apreciados em Plenário os pareceres favoráveis recebidos na CCJ. Um deles altera a legislação sobre a Região Metropolitana de Goiânia e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana. Outro institui a Política Estadual de Educação Ambiental nas escolas. Completam o grupo a instituição do Dia Estadual do Engenheiro Ambiental, em 31 de janeiro, e uma campanha estadual de conscientização e combate ao zoosadismo digital. Caso os pareceres sejam avalizados, as matérias seguem para as respectivas comissões de mérito.
Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta quarta-feira, 26, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importantes da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
