A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniu no início da tarde desta quarta-feira, 9, para distribuição de novas matérias e apreciação de projetos em tramitação no colegiado. Comandado pelo seu presidente, deputado Antônio Gomide (PT), o encontro resultou na aprovação de cinco pareceres, sendo quatro favoráveis às respectivas propostas e um pela rejeição.
Antes das deliberações, Gomide designou relatores para quatro matérias. O processo nº 1886/26, de Virmondes Cruvinel (UB), que institui campanha estadual de conscientização e combate ao zoosadismo digital, foi encaminhado à deputada Rosângela Rezende (Agir). Já o processo nº 1899/26, de Veter Martins (UB), que institui política estadual relacionada à família multiespécie, ficou sob a relatoria de Wagner Camargo Neto (Solidariedade).
Também foi distribuído o processo nº 32044/25, de Caio Salim (MDB), que propõe uma política estadual de incentivo à instalação de fossas sépticas biodigestoras em áreas rurais. A relatoria foi destinada a Veter Martins (PSB). Por fim, Gugu Nader (PSDB) recebeu o processo nº 8955/25, de Lucas do Vale (PSD), que estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães em vias públicas. Neste último caso, houve redistribuição em razão da licença do deputado Coronel Adailton (Solidariedade).
Conservação do Cerrado
Na sequência, o colegiado iniciou a votação dos pareceres. O primeiro aprovado favoravelmente foi o referente ao processo nº 31944/25, de autoria do deputado Cristóvão Tormin (PRD) e relatado por Rosângela Rezende.
A matéria institui o Programa Estadual de Conservação do Cerrado em Propriedades Rurais, com o objetivo de incentivar a preservação e a recuperação do bioma dentro das propriedades rurais goianas por meio de benefícios fiscais e assistência técnica aos produtores que adotarem práticas sustentáveis.
Entre as medidas previstas estão incentivos fiscais, apoio técnico e capacitação, prioridade no acesso a linhas de financiamento rural e possibilidade de pagamento por serviços ambientais. A proposta também estimula a recuperação de áreas degradadas, a implantação de sistemas produtivos sustentáveis e a criação de corredores ecológicos para conectar fragmentos de vegetação nativa.
Ação climática
Outro parecer favorável aprovado foi o do processo nº 4050/25, de Virmondes Cruvinel, também relatado por Rosângela Rezende. A proposta institui o Dia Estadual para a Ação Climática em Goiás, a ser realizado anualmente em 5 de junho, em consonância com o Dia Mundial do Meio Ambiente.
A iniciativa prevê ações educativas, preventivas e operacionais voltadas à mitigação, resposta e adaptação a eventos climáticos extremos e desastres naturais. Entre elas estão treinamentos para situações de inundações, incêndios florestais, tempestades e deslizamentos, além de campanhas educativas, ações de limpeza de canais pluviais, identificação de rotas de fuga e atividades de monitoramento e prevenção.
O texto estabelece ainda que as ações sejam coordenadas pelo Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, em parceria com órgãos como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Corpo de Bombeiros, prefeituras e instituições de ensino.
Conservação florestal
Também recebeu aval da comissão o parecer favorável ao processo nº 7092/25, do deputado Wilde Cambão (UB), relatado por Lucas do Vale (PSD). A matéria institui o Programa de Conservação Florestal do Estado de Goiás (Proconf), destinado ao fomento de projetos com ações ambientais, sociais e econômicas de impacto positivo.
O projeto regulamenta ativos originados de atividades relacionadas à conservação da vegetação nativa e à manutenção de serviços ecossistêmicos, como biodiversidade, fluxo hidrológico e estoques de biomassa de carbono. A matéria também prevê a utilização desses ativos como contrapartidas ambientais e autoriza o Estado e demais entes a aliená-los para captar recursos nacionais e internacionais destinados à preservação e conservação dos ecossistemas.
Crimes ambientais
O quarto parecer favorável aprovado foi o do processo nº 22098/24, de Virmondes Cruvinel, também relatado por Lucas do Vale. O projeto busca impedir a participação em licitações e a celebração de contratos com a administração pública estadual por empresas condenadas, com decisão transitada em julgado, pela prática de crimes ambientais.
A proposta estabelece períodos de impedimento que variam de três a dez anos, conforme a gravidade do crime ambiental, e prevê a manutenção de cadastro público das empresas condenadas. O texto admite a exclusão da penalidade caso a empresa comprove a reparação efetiva do dano ambiental e a implementação de mecanismos de controle e práticas de compliance ambiental.
Parque Estadual do João Leite
Por último, os deputados aprovaram o parecer pela rejeição ao processo nº 79/23, de autoria do deputado José Machado (PSDB). O relatório, elaborado por Wagner Camargo Neto, acompanhou posicionamento contrário da Semad à proposta.
A matéria pretende alterar a legislação que criou o Parque Estadual do João Leite para estabelecer novas diretrizes de utilização da unidade. A proposta busca assegurar que a área tenha como finalidade prioritária a preservação da qualidade das águas do reservatório destinado ao abastecimento público de Goiânia e da Região Metropolitana, além da proteção da fauna, da flora e das belezas naturais.
Na justificativa, José Machado argumenta que a ampliação da visitação e do lazer poderia entrar em conflito com a finalidade ambiental e hídrica da unidade de conservação. O parlamentar sustenta que a preservação do parque deve ter prioridade diante de outros usos e cita manifestações de especialistas e técnicos sobre os riscos decorrentes da utilização pública da área. Com a aprovação do relatório de Wagner Camargo Neto, entretanto, a Comissão de Meio Ambiente se posicionou pela rejeição da proposta.
Ao final dos trabalhos, Antônio Gomide lembrou aos integrantes do colegiado que estão previstas novas reuniões da comissão para os dias 14 de outubro e 11 de novembro, ambas às 13h30 e em formato híbrido.
Esgotada a pauta e sem novas manifestações dos parlamentares, o presidente agradeceu a presença dos deputados, servidores e demais participantes e encerrou a reunião.
