O projeto de lei nº 19479/26 institui a Política Estadual de Equilíbrio Territorial dos Investimentos Públicos, a qual é destinada a aprimorar o planejamento governamental e promover a distribuição equilibrada dos investimentos estaduais entre as diferentes regiões de Goiás. A matéria ainda vai ser votada preliminarmente pelo Plenário da Assembleia Legislativa, para, depois, entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
De acordo com a propositura que leva a assinatura do deputado Givago Valadares (UB), estão entre as metas a serem seguidas: contribuir para a redução das desigualdades econômicas, sociais e estruturais entre as regiões do Estado; aprimorar a eficiência, a racionalidade e a isonomia territorial na alocação dos investimentos públicos; utilizar informações territoriais e indicadores socioeconômicos na formulação e avaliação de investimentos estruturantes. Além disso, busca-se favorecer a compatibilização entre as prioridades locais e regionais e os instrumentos estaduais de planejamento; e ampliar a transparência na distribuição territorial dos investimentos públicos.
A proposta, observa Valadares, não cria obrigação de aumento de despesas, não estabelece cotas regionais, não vincula receitas e não retira do Poder Executivo a definição de suas prioridades. Seu propósito é oferecer critérios adicionais para que os recursos disponíveis possam ser aplicados com maior eficiência, racionalidade e atenção às diferentes realidades territoriais de Goiás.
O legislador informa que o Plano Plurianual goiano – para o quadriênio 2024-2027 – já incorpora, entre as diretrizes da atuação governamental, a procura pela redução das desigualdades regionais e organiza a ação estatal por eixos, objetivos, programas e metas. A própria legislação do PPA contempla a regionalização das metas como elemento relevante da gestão e do monitoramento.
Segundo ele, sua aposta também complementa a Política Estadual de Integração das Prioridades Municipais ao Planejamento Governamental. Enquanto essa política fortalece o diálogo entre as prioridades apresentadas pelos municípios e os instrumentos estaduais de planejamento, a presente matéria acrescenta uma segunda dimensão: a análise territorial da distribuição dos investimentos e das desigualdades existentes entre as regiões.
