Com o projeto de n°20456/26, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) está propondo a instituição do Piso Salarial Regional do Administrador, aplicável aos profissionais habilitados (nos termos da Lei Federal nº 4.769/1965) contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por empregadores privados. A propositura já foi protocolada e iniciou a tramitação na Casa de Leis.
Segundo a matéria, caso aprovada, o valor fixo do piso salarial mensal seria de R$ 8.500,00 para uma jornada de 40 horas semanais, aplicando-se a devida proporcionalidade em caso de cargas horárias inferiores. Além disso, o montante será reajustado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) ou por índice oficial que o substitua.
A proposta também estabelece alguns limites. Ficam dispensados os trabalhadores que já disponham de piso salarial fixado por lei federal, convenção ou acordo coletivo; também não se aplica a servidores, empregados públicos ou agentes da administração direta e indireta (União, Estados, DF e Municípios), incluindo fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Por fim, também estão isentas do cumprimento do piso as microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP), conforme a Lei Complementar Federal nº 123/2006
De acordo com a justificativa escrita no projeto, a medida se torna relevante devido à comemoração dos 61 anos de regulamentação da profissão após reivindicação do Movimento pela Valorização da Administração (MVA).
