Vinte e sete matérias totalizam a pauta da reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) na tarde desta terça-feira, 13. Entre os destaques estão propostas voltadas à ampliação da assistência a pessoas com transtornos mentais, à valorização dos produtos do Cerrado goiano e à garantia de igualdade de condições para pessoas com deficiência em competições esportivas.
Conforme o indicativo de pauta, 22 processos estão aptos à discussão e votação. Desse total, 12 são vetos da Governadoria, sendo 11 com parecer pela manutenção e um pela rejeição. Também constam dez projetos de lei com parecer favorável. Cinco matérias serão distribuídas para relatoria.
Entre as propostas que poderão ter o parecer votado está o projeto de lei nº 10322/26, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui o Programa Estadual de Grupos Permanentes de Apoio, Educação, Diálogo e Acompanhamento destinado a pessoas com transtorno bipolar, esquizofrenia e outros transtornos mentais graves e persistentes. A iniciativa prevê a atuação no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Goiás. O relator, deputado Veter Martins (PSB), apresentou parecer favorável à matéria.
Outra proposta em evidência é o projeto nº 12470/26, apresentado pelo deputado Jamil Calife (PP), que institui a Política Estadual de Valorização dos Produtos do Cerrado Goiano. O texto prevê a criação do Selo Produto do Cerrado Goiano, além de mecanismos de certificação, rastreabilidade, promoção comercial, incentivo à sustentabilidade e fortalecimento das cadeias produtivas estaduais. A matéria também recebeu parecer favorável de Veter Martins.
A inclusão de pessoas com deficiência nas atividades esportivas é abordada no projeto nº 17701/26, de autoria do ex-deputado Amilton Filho. A proposta busca assegurar igualdade de condições de participação e premiação para pessoas com deficiência em corridas de rua realizadas no Estado. A deputada Rosângela Rezende (Agir) deu parecer favorável à iniciativa.
Completam o grupo de projetos com parecer favorável a proposta que institui a Política Estadual de Conscientização sobre Alergias; a que altera a legislação relativa à Semana Estadual de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos; a que estabelece a criação e distribuição de cartilha orientadora para famílias de crianças surdas, além do bloco de declarações de utilidade pública, e a de concessão do Título de Cidadania Goiana a Maks Wilson Louzada.
Vetos
No bloco de vetos da Governadoria, 11 processos têm parecer pela manutenção. Entre eles está o veto parcial ao projeto de lei do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que institui a Política Estadual de Prevenção, Conscientização e Atenção Integral à Ludopatia, transtorno relacionado ao comportamento compulsivo de apostar.
Também estão pautados vetos referentes a propostas que tratam da proteção à saúde vocal e auditiva de professores da rede estadual, da política de proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, do acolhimento de mulheres vítimas de violência e da orientação sobre primeiros socorros nas escolas.
Já o veto integral ao projeto que denomina Maria Luíza de Aquino a unidade da Universidade Estadual de Goiás (UEG) em Pirenópolis, de autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB) e Cristóvão Tormin (PRD), será apreciado com parecer pela rejeição, apresentado por Veter Martins.
Distribuição
Na etapa destinada à distribuição, cinco novos processos serão encaminhados para relatoria. Entre eles está o projeto nº 19216/26, de Virmondes Cruvinel, que propõe instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde em Goiás, a Rede Estadual de Acolhimento e Cuidado a Pessoas com Transtorno do Jogo (Ludopatia), como instrumento complementar às políticas de prevenção e enfrentamento ao jogo compulsivo.
As demais matérias a serem distribuídas para relatoria tratam da declaração de utilidade pública de entidade sediada em Montes Claros de Goiás, da criação da Semana Estadual de Difusão da Cultura Armênia, da inclusão do Passeio Ciclístico de Cromínia no calendário estadual e da revogação da lei que instituiu o Dia Estadual de Reconhecimento e Lembrança das Vítimas do Genocídio do Povo Armênio.
A reunião integra as atividades regulares da CCJ, responsável pela análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições em tramitação na Casa.
