A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deu início, na tarde desta quarta-feira, 14, a uma audiência pública destinada a discutir a proposta de reestruturação dos fundos previdenciários do Estado. O encontro ocorre na Sala das Comissões Júlio da Retífica, no Palácio Maguito Vilela.
O debate tem como foco o projeto de lei nº 15934/26, encaminhado pela Governadoria, que pretende regulamentar a revisão da segregação de massas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS-GO). A iniciativa atende a uma solicitação da Goiás Previdência (Goiasprev) e estabelece critérios para a primeira implementação dessa revisão, com base em estudos técnicos elaborados pelo órgão.
A proposta prevê a possibilidade de transferência de aposentados e pensionistas atualmente vinculados ao Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, desde que observados requisitos técnicos, atuariais, financeiros e previdenciários. Segundo justificativa apresentada pelo Executivo, a medida busca aperfeiçoar a gestão dos recursos e contribuir para a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual.
Na exposição de motivos, o governador Daniel Vilela (MDB) destaca que o Fundo Previdenciário apresenta superávit financeiro e atuarial, enquanto o Fundo Financeiro depende de aportes do Tesouro Estadual. Nesse contexto, a regulamentação pretende conferir maior segurança jurídica à reorganização dos fundos, em conformidade com as normas federais.
O texto também estabelece a obrigatoriedade de estudos técnicos específicos, avaliação dos impactos fiscais e monitoramento permanente da sustentabilidade atuarial. Além disso, proíbe transferências indiscriminadas de recursos entre os fundos e condiciona futuras operações à análise dos órgãos de governança da Goiasprev e à decisão do chefe do Poder Executivo.
A audiência pública é conduzida pelo líder do Governo na Casa, deputrado Talles Barreto (UB), e busca ampliar a discussão sobre os possíveis impactos da proposta na administração previdenciária estadual e na gestão das contas públicas.
Os trabalhos podem ser acompanhados ao vivo pela TV Assembleia Legislativa, nos canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom, além do portal oficial da Alego e do canal do Parlamento estadual no YouTube.
