A proposta nº 18871/26, de iniciativa da Governadoria, que altera a estrutura das funções comissionadas de assessoramento contábil (FCACs) do Executivo estadual foi aprovada em segunda votação na sessão ordinária desta terça-feira, 20.
A iniciativa da Governadoria recebeu 24 votos favoráveis. Segundo a justificativa do governador Daniel Vilela (MDB), a matéria também tem como objetivo valorizar os profissionais responsáveis por produzir e consolidar informações contábeis e fiscais da administração estadual. Além disso, visa a contribuir com a redução do déficit de contadores no serviço público.
Para isso, sugere-se alterar o anexo III da lei estadual, que estabelece a organização administrativa básica do Executivo. A mudança atualizaria para R$ 2,5 mil o valor da função de assessor contábil 2, identificada pelo símbolo FCAC-2, e criaria a função de assessor contábil 3, de símbolo FCAC-3, com valor de R$ 2 mil.
A iniciativa, afirma Vilela, não cria nem aumenta despesas públicas. O governador explica que se trata de redistribuição interna das FCACs, respeitando o limite dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem ampliar o montante global destinado a elas.
As secretarias de Estado da Administração (Sead) e da Economia (Sefaz), além da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), também se manifestaram de forma favorável às novidades propostas.
