Projeto de lei complementar propõe limite de 2% no crescimento real das despesas a partir de 2027
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar com o objetivo de viabilizar um ajuste nas contas públicas a partir de 2027. A equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) projeta um impacto positivo de até R$ 60 bilhões no resultado primário no primeiro ano de vigência das medidas, caso o texto seja aprovado.
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O PLP estabelece que o crescimento real das despesas fique limitado a 2% ao ano a partir de 2027, reduzindo o teto atual de 2,5% previsto no Arcabouço Fiscal. O mecanismo será acionado quando a projeção de resultado primário ficar abaixo do piso da meta fiscal, o que geraria uma contenção de R$ 12,8 bilhões no orçamento de 2027.
Na área tributária, o projeto prevê a redução de benefícios fiscais, incluindo isenções e regimes favorecidos, somando-se à Lei Complementar 224 de 2025. A medida deve gerar aumento de arrecadação de R$ 15 bilhões, além de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões com a limitação de compensações tributárias.
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A proposta tem potencial de melhorar o resultado primário entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões em 2027, além de ampliar a margem da regra de ouro em R$ 100 bilhões.
O texto também aperfeiçoa o contingenciamento orçamentário, direcionando-o ao centro da meta fiscal, e autoriza a exclusão de até R$ 10,5 bilhões em subvenção ao diesel da meta de 2026. Outras medidas incluem a retirada de receitas extraordinárias da base de cálculo da Receita Corrente Líquida e a autorização para uso de até 40% do superávit financeiro de recursos vinculados.
O PLP fixa prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os supersalários e estabelece limites anuais até 2030 para despesas de equalização de financiamentos às exportações e compensações previdenciárias, além de reduzir temporariamente transferências aos estados por desoneração de exportações.
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