O governador do Estado de Goiás, Daniel Vilela (MDB), sancionou o autógrafo de lei que reestrutura fundos da Goiás Previdência (Goiasprev). Agora, a Lei nº 24.630, de 12 de novembro de 2026, regulamenta o parágrafo 6º do artigo 4º da Lei nº 20.850/2020.
A medida, idealizada pela Goiasprev e enviada à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, estabelece a primeira implementação da revisão da segregação da massa do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS-GO). O objetivo central é autorizar a primeira revisão e estabelecer requisitos, procedimentos e mecanismos de governança aplicáveis, observados os estudos técnicos elaborados pelo órgão.
A proposta contempla, ainda, a transferência de aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, observados os critérios técnicos, atuariais, financeiros e previdenciários.
Entre os critérios estabelecidos para a transferência, a legislação determina que o benefício médio dos aposentados e pensionistas selecionados não poderá superar a média do salário-base de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Fundo Previdenciário, considerando a data-base do estudo técnico. Também deverá ser mantida a proporção mínima de três segurados ativos vinculados ao Fundo Previdenciário para cada benefício transferido, considerando o total de servidores ativos do RPPS estadual.
A norma permite, ainda, a realização de novas revisões da segregação da massa, mediante decreto do chefe do Poder Executivo. Para isso, será necessária a elaboração prévia de estudo técnico, atuarial e financeiro específico pela Goiasprev, com demonstração da viabilidade da medida e observância dos critérios previstos na legislação. A partir da segunda revisão, deverão ser atendidos os mesmos requisitos estabelecidos para a transferência inicial.
O texto também atribui à autarquia a responsabilidade pelo acompanhamento periódico desses parâmetros, com o objetivo de identificar se as condições necessárias para novas transferências continuam sendo atendidas. Caso os critérios sejam alcançados, o órgão poderá propor outra revisão, fundamentada em avaliações atuariais e estudos sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
De acordo com Vilela, o Fundo Previdenciário estadual apresenta superávit financeiro e atuarial, enquanto o Fundo Financeiro permanece dependente de aportes do Tesouro Estadual. Para aperfeiçoar essa estrutura e assegurar sustentabilidade, explica o amndatário, a legislação federal passou a disciplinar a revisão da segregação de massas. “A proposta estadual, portanto, preenche uma lacuna normativa, confere segurança jurídica ao tema e alinha-se aos critérios federais”, argumenta.
Conforme observa o chefe do Poder Executivo, instituem-se requisitos mínimos para a gestão previdenciária. A norma prevê a obrigatoriedade de estudos técnicos específicos, a demonstração da sustentabilidade atuarial, a avaliação de impactos fiscais e o monitoramento permanente. Ademais, o texto condiciona eventuais operações futuras à observância dos critérios legais e à demonstração de viabilidade financeira e atuarial.



