quarta-feira, novembro 18, 2026
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Executivo sanciona autorização para nova sede da Polícia Militar Rural


A Governadoria do Estado de Goiás sancionou, recentemente, a Lei nº 24.599, de 4 de novembro de 2026. A medida autoriza a aquisição de dois imóveis destinados à construção da sede do Batalhão de Polícia Militar Rural (BPMRural), da Polícia Militar (PM), no município de Santa Rita do Novo Destino.

A proposta original foi através do projeto de lei nº 18875/26, do próprio Poder Executivo, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) em outubro. O recebimento dos bens pela Governadoria ocorreria por meio de doação onerosa, ou seja, quando há obrigatoriedade de uso para fim específico da gestão municipal.

Segundo o texto apresentado, o objetivo seria aprimorar o atendimento às demandas da comunidade relacionadas à segurança pública. Localizados na Rua Aroeira, os imóveis correspondem aos lotes 5 e 6, que, juntos, possuem área de 664,42 m². Cada um dos terrenos foi avaliado em R$ 10 mil pela Gerência de Avaliação de Imóveis da Secretaria de Estado da Administração (Sead).

O Executivo apontou, na época, que a doação foi autorizada por legislação municipal e atende a manifestação de interesse da PM-GO na utilização da área. A lei estabelece ao Estado o prazo máximo de três anos, contado da assinatura da escritura de doação, para concluir a construção da sede do BPM Rural município.



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