A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) apresentou o Projeto de Resolução nº 23806/26, que atualiza o Regulamento Administrativo da Casa (Resolução nº 1.073/2001) para proteger os direitos funcionais de servidores afastados por questões de saúde. A principal mudança impede que a licença para tratamento de saúde suspenda a contagem do tempo de serviço para a aquisição do quinquênio da licença-prêmio, desde que o profissional seja acometido por alguma das doenças graves listadas na Lei Federal nº 7.713/1988.
A proposta também aprimora e harmoniza as regras de afastamento de servidores efetivos que ocupam cargos em comissão ou funções especiais de confiança, ajustando os critérios para a manutenção da gratificação de representação durante períodos de licença médica, gestação, acidente em serviço ou acompanhamento de familiar doente.
Na justificativa da matéria, a Mesa Diretora destaca que o objetivo é garantir um tratamento mais humano e solidário aos trabalhadores que enfrentam enfermidades severas, evitando que o adoecimento resulte em penalização administrativa e na perda de benefícios conquistados ao longo da carreira. Além de valorizar o funcionalismo público, as adequações redacionais buscam eliminar sobreposições na legislação interna e assegurar a continuidade das atividades institucionais com segurança jurídica.
A proposição foi encaminhada para análise técnica e jurídica na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) antes de seguir para votação em plenário.



