quinta-feira, novembro 19, 2026
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Manutenção e derrubada de vetos governamentais marcam a reunião da CCJ na manhã desta quinta-feira, 19


A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) votou um rol de projetos durante reunião desta quinta-feira, 19. Sob a presidência do deputado Wagner Camargo Neto (SD), o colegiado apreciou 47 pareceres, envolvendo vetos da Governadoria e projetos de lei de diferentes áreas.

Do total, oito pareceres foram pela manutenção de vetos do Poder Executivo a matérias anteriormente aprovadas pela Assembleia, enquanto outros quatro recomendaram a rejeição de vetos. Também receberam aval cinco propostas de declaração de utilidade pública de entidades sediadas em Goiás e 30 pareceres favoráveis a projetos de lei de temas variados.

No bloco relativo à manutenção de vetos, a matéria protocolada sob o nº 10875/22 trata da possibilidade de utilização de recursos do Programa Habitar Melhor, o Cheque Moradia, para a aquisição de placas fotovoltaicas por beneficiários. O veto foi justificado pelo Executivo, entre outros pontos, por questões tributárias e pela ausência de estimativa de impacto orçamentário.

Também foi mantido parecer favorável ao veto nº 11470/25 à proposta que instituiria a Maternidade Segura, com medidas relacionadas à gravidez, pré-natal, parto, puerpério, neonatologia e puericultura. As razões apresentadas pela Governadoria incluíram manifestações técnicas de órgãos estaduais e questionamentos de natureza constitucional.

Outro veto cuja manutenção recebeu aval da comissão é o nº 106/26, cujo projeto original criava o Plano Educacional de Acompanhamento Comportamental (PEAC) para estudantes com transtorno do espectro autista. O Executivo argumentou que políticas e instrumentos existentes já contemplam parte das medidas previstas e apontou risco de sobreposição de competências.

Em sentido contrário, entre os pareceres pela rejeição de vetos, ganhou destaque a proposta de nº 15050/24,que prevê a disponibilização de tratamento para retinoblastoma na rede pública estadual de saúde. Também avançou parecer contrário ao veto de matéria que busca incluir noções básicas sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência nos currículos dos ensinos fundamental e médio da rede estadual, com foco em inclusão, cidadania e combate à discriminação. O veto contido no processo nº 6355/26 recai sobre iniciativa do deputado Antônio Gomide (PT) e será encaminhado, agora, para votação pelo Plenário;

Diferentes áreas

Além dos vetos, a CCJ aprovou pareceres favoráveis a 30 projetos de lei. Entre eles, está a proposta da deputada Vivian Naves (Republicanos) de  nº 25377/24, que institui a Política de Refaunação do Estado de Goiás, destinada à reintrodução de espécies da fauna em seus habitats naturais e à recuperação da biodiversidade e dos ecossistemas.

A iniciativa prevê critérios para avaliação, aclimatação e soltura dos animais, priorizando áreas protegidas e estabelecendo a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) como responsável pela coordenação da política.

Outras 29 propostas de diferentes áreas também obtiveram parecer favorável durante o encontro. Separadamente, o colegiado analisou e aprovou ainda cinco matérias destinadas ao reconhecimento de utilidade pública de entidades sediadas no Estado.

Com a conclusão das 47 apreciações, o presidente Wagner Camargo Neto encerrou os trabalhos da CCJ do dia. As matérias seguem agora as respectivas etapas previstas no processo legislativo.



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