Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei do deputado Antônio Gomide (PT) que visa garantir igualdade de oportunidades para alunos com deficiência visual no acesso ao ensino superior e na certificação acadêmica (n° 5634/25). A legislação torna obrigatória a disponibilização de processos seletivos adaptados e a emissão de diplomas universitários em braille, tanto em instituições públicas quanto privadas de ensino superior no Estado de Goiás.
O objetivo central da proposta é assegurar que estudantes com deficiência visual tenham condições de concorrer em processos seletivos e obter seus diplomas em igualdade com os demais alunos. Com isso, as universidades deverão fornecer material de estudo, provas e outros documentos relativos aos processos seletivos em braille, sempre que solicitado pelos candidatos. Além disso, elas também ficam responsáveis por garantir suporte durante a aplicação das provas, com a assistência de profissionais capacitados, caso necessário.
Outro aspecto importante da propositura é a obrigação de emitir diplomas de graduação e pós-graduação em braille, além da versão convencional, para os alunos que fizerem a solicitação. Essas adaptações deverão ser solicitadas no momento da inscrição no processo seletivo ou ao longo do curso, sem gerar custos adicionais para o estudante. Além disso, elas devem seguir as normas técnicas de acessibilidade estabelecidas pelos órgãos competentes.
O projeto prevê que se a medida for descumprida, será instaurado um procedimento administrativo para apurar e responsabilizar as entidades, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Pelo texto, o Poder Executivo ficará encarregado de regulamentar a aplicação da lei, inclusive quanto à sua fiscalização, e os recursos necessários para a execução serão providos por dotações orçamentárias específicas.
De acordo com o autor da matéria, a implementação de processos seletivos e a emissão de diplomas universitários em braille “alinham-se com o princípio da igualdade material, garantindo que estudantes com deficiência visual tenham acesso adequado aos conteúdos e certificações acadêmicas”. Essa medida, segundo ele, não apenas promove a inclusão, mas também cumpre os preceitos legais vigentes no País.
