A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará dois vetos encaminhados pelo Poder Executivo, referentes à transformação de unidade de ensino para colégio militar e matéria de interesse do município de Pontalina. As vedações foram aprovadas preliminarmente e encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para designação de integrante do colegiado para a relatoria e posterior votação do parecer.
Ambas as matérias se tratam de vetos integrais. O processo nº 6096/25 veda integralmente a matéria apresentada pelo deputado Charles Bento (MDB), que adequa o Colégio Estadual Professor Joaquim Carvalho Ferreira para unidade de ensino da Policia Militar.
Para justificar a obstrução, o Poder Executivo consultou a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que se manifestou contrária à proposta. A pasta apontou que não existe atualmente previsão orçamentária para a implantação da medida. Além disso, o colégio estadual é o único da região e, portanto, a medida fere o direito de escolha dos alunos que não queiram estudar em unidade de ensino militar.
A Secretária de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) também se manifestou contra a medida e apontou que a efetivação da proposta geraria a criação ou o aumento de despesa, sem ter havido a estimativa do impacto orçamentário-financeiro. “A criação de colégios da Policia Militar demanda a expansão rápida e continua da estrutura organizacional da PM”, ressaltou a SSP-GO.
Já o processo n º 6098/25 veta medida originalmente apresentada pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB). A proposta parlamentar transfere para o município de Pontalina o controle e a gestão das áreas abrangidas pela faixa de domínio situada nas rodovias estaduais GO-040 e GO-215, em trechos do perímetro urbano do município.
Na justificativa da decisão, o governador Ronaldo Caiado (UB) acolheu o parecer da Agência Goiana de Transporte e Infraestrutura (Goinfra), que se posicionou contrária a iniciativa. “A transferência de controle e gestão viária deve ser precedida da verificação da existência de recursos que assegurem a fluidez do trânsito, como anéis viários ou dispositivos de contorno. Além disso, é indispensável a apresentação de documentação que comprove a capacidade financeira e operacional do município para manter padrões mínimos de segurança e de trafegabilidade”. Assim, a Goinfra concluiu a proposta não atende aos requisitos necessários.
