A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) apresentou o Projeto de Resolução nº 10562/25, que propõe alterações na Resolução nº 1.007/1999, norma que estabelece a estrutura administrativa da Casa. A iniciativa corrige a nomenclatura da Diretoria de Comunicação e ajusta atribuições administrativas relacionadas à produção de conteúdo para TV e Rádio Assembleia.
De acordo com o texto, o nome “Diretoria de Comunicação Digital” passa a constar oficialmente nas atribuições ligadas à transmissão de conteúdo audiovisual da Assembleia, inclusive via satélite e internet. A mudança corrige erro material na redação anterior.
Além disso, o projeto propõe revogar o § 2º do art. 15-G da Resolução 1.007, uma vez que suas funções foram transferidas para a Seção de Mídias Digitais (art. 15-A, § 3º). A manutenção das atribuições em ambos os dispositivos resultaria em duplicidade e confusão normativa.
Segundo a justificativa apresentada, o objetivo é “sanar inconsistências administrativas” e assegurar clareza na divisão de responsabilidades entre os setores responsáveis pela comunicação da Casa.
O próximo passo da matéria em tramitação é a análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Posteriormente, o texto deve ser apreciado pelo Plenário. Se aprovado, o projeto é promulgado pela Mesa Diretora e entra em vigor com sua publicação, uma vez que, diferentemente dos projetos de lei, as resoluções não são submetidas à sanção do governador, pois tratam de assuntos internos do Legislativo.
