Os deputados aprovaram, em encontro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 29, pareceres pela conversão de processos legislativos em diligências. São eles:
22284/24 – Autor: Lincoln Tejota (UB) – Cria o Programa “Competência Educacional” – PROCEDE, destinado à premiação de estudantes dos ensinos fundamental e médio das Redes Públicas de Ensino, em reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano letivo. Relator: José Machado (PSDB).
24293/24 – Autor: Dr. George Morais (PDT) – Dispõe sobre a obrigatoriedade da Associação Goiana de Municípios (AGM) assegurar assistência jurídica integral aos prefeitos dos municípios do Estado de Goiás durante e após o mandato, referente a atos praticados no exercício do mandato eletivo. Relatora: Vivian Naves (PP).
24718/24 – Autor: Dr. George Morais – Autoriza a estadualização de trechos de rodovias municipais no Estado de Goiás. Relator: Veter Martins (UB).
26754/24 – Autor: André do Premium (Avante) – Dispõe sobre a inclusão e disponibilização dos medicamentos destinados ao tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, Transtornos Hipercinéticos e outros medicamentos necessários para o tratamento de deficiências ocultas, no âmbito da assistência farmacêutica do Estado de Goiás. Relator: Veter Martins.
637/25 – Autor: Dr. George Morais – Dispõe sobre a obrigação da disponibilização de interpretação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos cursos online fornecidos e/ou subsidiados pelo Estado de Goiás. Relator: Veter Martins.
1653/25 – Autor: José Machado – Dispõe sobre a doação, pelos estabelecimentos escolares, do excedente da merenda escolar, no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Lincoln Tejota.
3188/25 – Autor: Rubens Marques (UB) – Assegura a disponibilização de berçário em todas as unidades prisionais que possuam mulheres cumprindo pena no Estado de Goiás. Relator: Virmondes Cruvinel (UB).
3196/25 – Autor: Delegado Eduardo Prado (PL) – Dispõe sobre a proibição do aumento da alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis no Estado de Goiás no exercício de 2025. Relator: Lincoln Tejota.
4069/25 – Autor: Veter Martins – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sensores de segurança para prevenção do esquecimento de crianças em veículos de transporte escolar no Estado de Goiás. Relator: Rosângela Rezende (Agir).
4222/25 – Autor: Dr. George Morais – Institui as diretrizes para a implantação do Programa de Pré-Natal Psicológico na Rede Pública de Saúde do Estado de Goiás. Relator: Veter Martins.
4224/25 – Autor: Dr. George Morais – Torna obrigatório constar, nos exames de pré-natal, o Teste de Vírus Linfotrópico de Células Humanas (HTLV) para as gestantes, no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Veter Martins.
4236/25 – Autor: André do Premium – Dispõe sobre a realização de palestras e outros eventos, além da produção e distribuição de material educativo sobre transtornos de aprendizagem e neurodivergências nas redes pública e particular de ensino do estado de Goiás. Relator: Veter Martins.
4410/25 – Autor: Rubens Marques – Assegura a disponibilização de protetores solares nas unidades básicas de saúde do estado de Goiás aos portadores de doenças autoimunes, ou não, cujo a exposição solar agrave os sintomas ou estágio clínico. Relator: Rosângela Rezende.
