Garantir a cidadania e a inclusão de travestis e transexuais no mercado de trabalho é o objetivo do projeto de lei nº 6988/23 debatido e votado nesta quinta-feira, 24, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A proposta, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), institui a Política Estadual de Emprego e Renda para a População Trans.
A política proposta busca promover, para essa população, direitos humanos, acesso ao trabalho, renda e qualificação profissional. Consta no texto da propositura que deve ser “garantido, em sua integralidade, o respeito à autodeclaração de identidade de gênero e ao nome social, bem como a participação social das organizações de pessoas trans na definição dos critérios de acesso a todas as medidas previstas” na lei.
Propõe-se que a Política Estadual de Emprego e Renda para a População Trans seja implementada de forma descentralizada e articulada entre o Estado e os municípios que a ela aderirem por meio de instrumento próprio. Entre as diretrizes elencadas, incluem-se a “oferta, independentemente do grau de escolaridade da pessoa beneficiada, de condições de autonomia financeira e de enfrentamento à pobreza, por meio de programas redistributivos, de elevação de escolaridade, qualificação profissional e promoção do acesso ao trabalho e renda”, bem como a “promoção de políticas de primeiro emprego por meio do estímulo financeiro às empresas contratantes e parcerias para contratação de aprendizes”.
A ONG Transgender Europe aponta como um dos grandes obstáculos enfrentados pela população trans brasileira a exclusão do mercado de trabalho, que a sujeita à informalidade. A transfobia, lê-se também na justificativa do projeto de lei, induz tanto a essa exclusão do mercado como, muitas vezes, à prostituição, expondo travestis e transexuais a maiores índices de violência.
O relator Cristiano Galindo (Solidariedade) deu parecer favorável à matéria, o qual foi rejeitado com os votos contrários dos deputados Veter Martins (UB), Amauri Ribeiro (UB), André do Premium (Avante), Gugu Nader (Avante) e Cairo Salim (PSD).
