Obrigatoriedade da criação de planilhas orçamentárias regionalizadas como base para licitações de obras públicas nos municípios goianos é o que propõe o deputado Cristovão Tormin (PRD), por meio do projeto de lei n° 31945/25.
Segundo o parlamentar, a medida tem como objetivo adequar os custos das obras à realidade econômica de cada região do Estado, levando em consideração diferenças de preços de insumos, mão de obra e logística. Busca-se evitar distorções orçamentárias, superfaturamento e prejuízos à execução de obras públicas financiadas com recursos estaduais.
De acordo com Tormin, a utilização de planilhas padronizadas, sem considerar as especificidades regionais, pode gerar contratos incompatíveis com o mercado local, resultando em atrasos, aditivos contratuais e paralisação de obras. Com a regionalização dos orçamentos, o projeto de lei visa a garantir maior eficiência, transparência e economicidade nos processos licitatórios.
Caso seja aprovado, estabelecerá um novo parâmetro técnico para a elaboração de orçamentos de obras públicas municipais, fortalecendo o controle dos gastos e contribuindo para uma melhor aplicação dos recursos do Estado.
A matéria está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), no aguardo da designação de relator e a emissão de parecer para votação.
