Durante o ano de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) promoveu oito reuniões do colegiado e aprovou dez projetos de lei voltados à proteção e à segurança dos consumidores goianos. Além disso, realizou atividades direcionadas à defesa dos consumidores, e 14 projetos de lei foram distribuídos para a relatoria do colegiado.
Sancionado
Em 2025, também ocorreu a aprovação de projeto de lei que tramitou na Casa e foi avaliado pelo colegiado. Destaque para a proposta sancionada pelo Governo de Goiás que visa fortalecer a proteção e a defesa dos direitos dos consumidores no estado. Trata-se da Lei Estadual nº 23.882, de 28 de novembro de 2025, que dispõe sobre medidas de prevenção à fraude com cartões de débito ou crédito, conhecida como “golpe da maquininha quebrada”.
Ela obriga estabelecimentos comerciais a verificar o funcionamento correto da máquina antes de qualquer transação e a não recusar pagamento via cartão por suposta falha sem antes tentar novamente ou confirmar o problema com a operadora.
O texto, resultado da iniciativa do deputado Wilde Cambão (PSD), tramitou na Casa com nº 19019/24.
Em tramitação na Alego
Entre as propostas chanceladas e que ainda estão em tramitação na Assembleia, destaque para o projeto de lei nº 2744/23, apensado ao processo nº 6109/23, de autoria dos deputados Veter Martins (UB) e José Machado (PSDB).
A proposta estabelece práticas e condutas para compras no estilo Black Friday, com o objetivo de assegurar clareza e responsabilidade por parte dos estabelecimentos comerciais do Estado. O relator, deputado Wagner Camargo Neto (SD), emitiu parecer favorável ao texto, que foi aprovado pelo colegiado durante a última reunião da comissão no ano. Agora, a propositura entrará para votação em Plenário com o retorno dos trabalhos legislativos de 2026.
Outra matéria que deve entrar em pauta no retorno do Plenário é o nº 3446/25, de autoria do deputado José Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade de planos de saúde disponibilizarem aos consumidores o contrato firmado diretamente em seus aplicativos ou plataformas digitais. A proposta foi aprovada pela comissão e votada em primeira discussão e votação em dezembro.
Outras iniciativas
Além das reuniões, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Alego promoveu encontros direcionados à proteção dos consumidores. No dia 12 de março foi realizado o 6º Seminário em Comemoração ao Dia do Consumidor. No dia 23 de abril foi a vez de uma blitz educativa nos postos de combustíveis para verificação do cumprimento da Lei n° 23.239/25, realizada em parceria com o Procon Goiás. No dia 29 de setembro também foi realizado o 1º Simpósio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Goiás (Procon-GO), cujo tema são os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
As propostas aprovadas, os avanços e as ações durante os encontros de 2025, como a que visa a prevenção de fraudes financeiras, mostram um Legislativo focado em blindar o consumidor contra novos riscos e garantir que as penalidades impostas às empresas infratoras sejam de fato revertidas em benefício da sociedade. “O balanço de 2025 confirma a proteção ao consumidor é uma prioridade em Goiás, e 2026 promete ser um ano de consolidação e novas vitórias”, declarou o presidente da comissão, Veter Martins (UB), ao comentar o trabalho realizado durante o ano.
Além de Veter Martins, o colegiado é composto pelo vice-presidente, Amilton Filho (MDB) e os deputados Mauro Rubem (PT), Cairo Salim (PSD), Delegado Eduardo Prado (PL), Wagner Camargo Neto (Solidariedade) e Vivian Naves (PP). Os suplentes são os deputados Major Araújo (PL), Lucas Calil (MDB), Alessandro Moreira (PP), Ricardo Quirino (Republicanos), Cristiano Galindo (Solidariedade), Wilde Cambão (PSD) e Clécio Alves (Republicanos).
