Os deputados aprovaram, em segunda votação, durante a Ordem do Dia desta quarta-feira, 25, o projeto de lei que prevê a inclusão dos agentes de proteção da infância e juventude, de caráter voluntário, na lista dos possíveis beneficiários do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde).
Para isso, a medida nº 12414/25, do deputado Lucas Calil (MDB), altera a Lei nº 21.880, de 6 de abril de 2023.
Na justificativa, Calil defende que, mesmo atuando de forma voluntária, esses agentes desempenham função essencial na garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de risco, vulnerabilidade ou conflito com a lei.
“Sua condição de agentes públicos”, escreve ainda o parlamentar, “é reconhecida pela Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992), que inclui, em seu art. 2º, todos aqueles que, mesmo sem remuneração, exercem função pública por meio de vínculo com o Estado. Trata-se, portanto, de medida justa, legal e meritória, que valoriza e dá respaldo a esses profissionais que prestam um serviço indispensável à sociedade”.
