O deputado Dr. George Morais (PDT) requer, com o projeto de lei n° 3248/26, instituir o Programa Estadual Protege-Pet, que trata da prevenção, educação e reinserção social em casos de crimes contra os animais.
Na justificativa da proposta, o deputado ressalta que casos recentes de crueldade contra os animais causam comoção social e evidenciam a necessidade de respostas institucionais eficazes e permanentes.
“A reincidência desse tipo de conduta demonstra que a punição isolada não é suficiente para romper ciclos de violência. O Protege-Pet nasce como instrumento de justiça restaurativa, aplicado exclusivamente por determinação judicial, com foco na educação, no acompanhamento e na mudança efetiva de comportamento. O programa não possui natureza penal nem caráter estigmatizante, respeitando o devido processo legal, a ampla defesa e a legislação de proteção de dados pessoais”, enfatiza.
No texto, o legislador também esclarece que a proposta está amparada na Constituição Federal, que impõe ao poder público o dever de proteger a fauna e coibir práticas que submetam os animais à crueldade, e atende ao clamor social por políticas públicas modernas, eficazes e humanizadas.
A matéria foi encaminhada para tramitação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e está sob relatoria do deputado Antônio Gomide (PT).
