O Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 6610/25, com o qual propõe alterações na Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que regulamenta a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado. A proposta tem como objetivo principal o remanejamento do quantitativo de vagas entre as classes do cargo efetivo de delegado de polícia da Delegacia-Geral da Polícia Civil, permitindo a ampliação das vagas na Classe Especial para promoções futuras.
Segundo a Secretaria de Estado da Administração (Sead), o remanejamento de vagas visa garantir a promoção dos delegados de polícia para as classes superiores da carreira. O projeto prevê um aumento de 31 vagas para a classe especial a partir de 1º de julho de 2025 e mais 31 a partir de 12 de julho de 2026, totalizando 62 novas vagas. Paralelamente, haverá redução proporcional na classe de delegado de polícia substituto, mantendo-se inalterado o quantitativo total de 536 cargos na carreira.
A Sead ressaltou que a medida não altera os critérios e processos de promoção, apenas assegura a existência de vagas necessárias para sua efetivação.
No que tange ao impacto financeiro, a Sead apresentou projeções de custos. Para 2025, estima-se um impacto de R$ 1.043.832,00; para 2026, R$ 3.131.496,00; e para 2027, R$ 4.175.328,00. A Superintendência Central de Gestão de Pessoal confirmou a inclusão dessas despesas nas projeções orçamentárias dos próximos anos.
A Secretaria de Estado da Economia, por sua vez, posicionou-se favoravelmente ao projeto, afirmando que a proposta está alinhada à Lei de Responsabilidade Fiscal e não contraria o Regime de Recuperação Fiscal. A Procuradoria-Geral do Estado e a Gerência de Processos Administrativos também atestaram a legalidade da proposição.
